Direito Processual do Trabalho · Atos, Prazos e Nulidades Processuais
28º Exame · questão 76Direito Processual do Trabalho
Prolatada a sentença em uma reclamação trabalhista, o autor opõe embargos de declaração no 3º dia contado da publicação e afirma que existe erro material no julgado, pois o número do processo encontra-se equivocado, assim como o nome das partes. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O juiz não precisará dar vista dos embargos à parte contrária, diante da natureza do erro.
Tratando-se de erro material evidente, o juiz pode corrigi-lo de ofício ou mediante embargos de declaração, independentemente de contraditório prévio, já que não há risco de alteração do conteúdo decisório, apenas correção de dados formais.
Por que as outras estão erradas
B) A CLT não é omissa quanto ao tema, pois trata expressamente da correção de erro material sem necessidade de vista à parte contrária, não sendo caso de recurso à equidade.
C) O erro material apontado não tem potencial de gerar efeito modificativo do julgado, pois se refere apenas a dados formais (número do processo e nome das partes), não havendo necessidade de abertura de prazo para manifestação da parte contrária.
D) A manifestação da parte contrária somente é exigida quando os embargos de declaração possuírem efeito modificativo, o que não é o caso de simples correção de erro material.
Fundamento: art. 897-A da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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