Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
13º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência. Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.
Tratando-se de causa de alçada, cujo valor não excede o limite fixado (dois salários mínimos) e a sentença é líquida, é irrecorrível, exceto quanto à matéria constitucional, conforme o art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70, não sendo esse o caso.
Por que as outras estão erradas
B) Não existe recurso de apelação no processo do trabalho, e a hipótese trata de causa de alçada, que é irrecorrível.
C) Por se tratar de causa de alçada, com sentença líquida e valor dentro do limite legal, não cabe recurso ordinário, sendo a decisão irrecorrível.
D) Não há previsão de duplo grau de jurisdição obrigatório no processo do trabalho pelo simples fato de a decisão envolver análise de lei federal.
Fundamento: art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70
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