Cláudia, advogada, inicialmente transitou pelo direito privado, com assunção de causas individuais e coletivas. Ao ser contratada por uma associação civil, deparou com questões mais pertinentes ao direito público e, por força disso, realizou novos estudos e contatou colegas mais experientes na matéria. Ao aprofundar suas relações jurídicas, também iniciou participação política na defesa de temas essenciais à cidadania. Por força disso, Cláudia foi eleita prefeita do município X em eleição bastante disputada, tendo vencido seu oponente, o também advogado Pradel, por apenas cem votos. Eleita e empossada, motivada pelo sentido conciliatório, convidou seu antigo oponente para ocupar cargo em comissão na Secretaria Municipal de Fazenda. A partir da hipótese apresentada, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a opção correta.
14º Exame · questão 5
Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
14º Exame · questão 5Ética Profissional e Estatuto da OAB
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A prefeita exerce função incompatível com a advocacia.
O exercício do cargo de prefeito é incompatível com a advocacia, pois impede o profissional de atuar contra ou a favor de interesses da Fazenda Pública que a investiu no cargo, sendo essa incompatibilidade total, vedando o exercício da profissão em qualquer hipótese.
Por que as outras estão erradas
- B) O secretário municipal ocupa cargo de direção na Administração municipal, o que gera impedimento para atuar contra o município ao qual está vinculado, e não permissão irrestrita.
- C) A incompatibilidade da prefeita é absoluta e decorre diretamente da lei, não comportando pedido de autorização para exercício da advocacia enquanto ocupar o cargo.
- D) O secretário municipal está impedido de atuar contra as pessoas jurídicas de direito público que se vinculam à entidade em que exerce a função, o que abrange também pleitos contra o Estado quando há relação com suas atribuições.
Fundamento: art. 28, II, da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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