Ética Profissional e Estatuto da OAB · Publicidade na Advocacia
14º Exame · questão 10Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Armando alterou o endereço de seu escritório e, para comunicar tal alteração, enviou correspondência a grande número de pessoas, notadamente, seus clientes e outros advogados. Observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, Armando realizou publicidade irregular?
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Não. Armando poderia ter enviado a correspondência em questão, pois estava apenas comunicando a alteração de seu endereço.
A simples comunicação de mudança de endereço, ainda que enviada a diversas pessoas, não configura captação de clientela nem publicidade irregular, pois se trata de informação objetiva e de interesse dos destinatários.
Por que as outras estão erradas
A) Não é imoderado o envio de correspondência a uma coletividade quando o conteúdo se limita a informação de interesse geral dos destinatários, como a mudança de endereço, sem caráter de captação de clientela.
B) O envio de correspondência para comunicar mudança de endereço é justamente uma hipótese permitida, por ser de interesse direto dos clientes e demais destinatários.
D) A publicidade por correspondência não é permitida para qualquer finalidade, havendo vedações específicas quanto à captação de clientela e à mercantilização da advocacia.
Fundamento: art. 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB
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