Direitos Humanos · Sistema Global de Proteção (ONU)
14º Exame · questão 22Direitos Humanos
A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e violentos. Para restituir o direito à memória e cessar a violência do silêncio e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, como forma de realizar, no Brasil, a Justiça de Transição. Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
A Lei 12.528/11 fixa como objetivo da Comissão Nacional da Verdade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, promovendo o direito à memória, à verdade histórica e a reconciliação nacional, sem finalidade persecutória penal.
Por que as outras estão erradas
A) A Comissão não tinha como alvo grupos de oposição nem visava apurar responsabilidades civis ou criminais de militantes, mas sim as violações cometidas no contexto do Estado.
B) A Comissão não tinha por objetivo propor revisão da Lei de Anistia ou PEC, atuando apenas na apuração de fatos e não na alteração legislativa.
D) O objetivo legal fala em graves violações de direitos humanos, e não em crimes em geral não resolvidos, restringindo o escopo temático da Comissão.
Fundamento: art. 1º da Lei 12.528/2011
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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