Direitos Humanos · Sistema Global de Proteção (ONU)
17º Exame · questão 21Direitos Humanos
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Deve promover e defender os direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou da violação desses direitos.
A Lei nº 12.986/14 atribui ao CNDH a finalidade de promover e defender os direitos humanos por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras diante de ameaças ou violações a esses direitos.
Por que as outras estão erradas
A) A representação do Brasil perante organismos internacionais de direitos humanos não é atribuição do CNDH, mas de órgãos do Poder Executivo, como o Itamaraty.
B) A defesa do Estado brasileiro perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos compete a órgãos federais especializados, não ao CNDH.
C) A elaboração de plano nacional de educação em direitos humanos não é finalidade específica atribuída ao CNDH pela lei.
Fundamento: art. 4º, I, da Lei nº 12.986/14
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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