Direito Administrativo · Organização Administrativa
14º Exame · questão 30Direito Administrativo
Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de "Organização da Sociedade Civil de Interesse Público" (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional. Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre o tema.
A Lei 9.790/99 veda expressamente a qualificação como OSCIP de entidades sindicais, o que impede o Sindicato dos Professores de obter tal título, independentemente da finalidade cultural pretendida.
Por que as outras estão erradas
A) A OSCIP tem amparo legal expresso na Lei 9.790/99, não sendo mera criação doutrinária.
C) Mesmo sendo entidade sem fins lucrativos com finalidade legítima, a natureza sindical da entidade é impeditivo legal expresso para a qualificação como OSCIP.
D) O instrumento próprio da parceria com OSCIP é o termo de parceria, e não o contrato de gestão (este é típico das organizações sociais), mas o erro principal da alternativa está em admitir a qualificação do sindicato, que é vedada por lei.
Fundamento: art. 2º da Lei 9.790/1999
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