Direito Processual Civil · Partes, Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros
14º Exame · questão 58Direito Processual Civil
Os irmãos Rafael e Daniela são proprietários de um imóvel na Av. São Sebastião, n. 20. Eles realizaram um contrato de locação com Joana, estudante, por prazo indeterminado. Após três anos de vigência de contrato, devido aos grandes eventos internacionais na cidade, os irmãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na área em que fica o imóvel. A partir da hipótese sugerida, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo unitário, uma vez que há solidariedade entre os irmãos, o que faz com que um deles, sozinho, possa ajuizar a ação, tendo a decisão efeito para ambos.
Havendo solidariedade ativa entre os coproprietários-locadores, qualquer um deles pode ajuizar sozinho a ação revisional, e a sentença produzirá efeitos uniformes para ambos, caracterizando litisconsórcio facultativo unitário.
Por que as outras estão erradas
B) Não há litisconsórcio passivo multitudinário nesta hipótese, pois a ação revisional envolve apenas as partes do contrato de locação específico (locadores e locatária), sem repercussão sobre terceiros estranhos à relação contratual.
C) Não se trata de litisconsórcio simples, pois a relação jurídica de locação é única e indivisível quanto ao seu objeto, de modo que a decisão sobre o valor do aluguel deve ser uniforme para todos os colocadores, não comportando soluções distintas em ações separadas.
D) A lei não exige litisconsórcio necessário entre os coproprietários-locadores para a propositura da ação revisional; qualquer um deles pode ajuizá-la isoladamente, tratando-se de faculdade e não de exigência legal.
Fundamento: art. 46 do CPC/73
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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