Direito Penal · Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade
14º Exame · questão 64Direito Penal
Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a jogos de futebol fumando maconha. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.
Eslow acreditava, por seu contexto cultural, que a conduta era permitida no Brasil, configurando erro de proibição direto, e por ser essa crença inevitável dado que nunca havia saído de seu país e desconhecia totalmente a legislação brasileira, o erro é inevitável, isentando-o de pena por ausência de potencial consciência da ilicitude.
Por que as outras estão erradas
A) Eslow sabia exatamente o que estava fazendo (fumando maconha), não havendo erro sobre elementos do tipo, mas sim sobre a proibição da conduta, o que afasta o erro de tipo.
C) Não há erro sobre pressupostos de uma excludente de ilicitude, pois Eslow não imaginava agir sob amparo de nenhuma causa de justificação, apenas desconhecia a proibição penal da conduta.
D) O erro de proibição não gera crime impossível, instituto que se relaciona à ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto; a consequência correta do erro de proibição inevitável é a isenção de pena.
Fundamento: art. 21 do CP
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