Direito do Trabalho · Relação de Emprego e Requisitos
14º Exame · questão 71Direito do Trabalho
Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos. Com base na hipótese, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público. 17 UNIFICADO
Empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se à exigência constitucional de concurso público para admissão de pessoal, de modo que o desvirtuamento do estágio não pode gerar vínculo empregatício, sob pena de violação ao art. 37, II, da CF/88.
Por que as outras estão erradas
A) Embora haja desvirtuamento do estágio, a regra geral de reconhecimento de vínculo não se aplica à administração pública, direta ou indireta, por exigir concurso público prévio.
B) A responsabilização pessoal do administrador não afasta a impossibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício, que é a questão central da hipótese.
C) A descrição das tarefas de caixa e atendimento bancário não guarda relação com atividades típicas de estágio em direito, caracterizando desvio de finalidade.
Fundamento: art. 37, II, CF/88
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