Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
14º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista. A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O recurso de revista não deverá ser admitido, pois o fundamento da decisão não é contrário à Constituição Federal ou à Súmula do TST.
No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista tem cabimento restrito às hipóteses de violação direta da Constituição ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, não bastando a divergência com orientação jurisprudencial.
Por que as outras estão erradas
B) A decisão contrária a entendimento do TST, por si só, não enseja recurso de revista no rito sumaríssimo, pois a lei exige contrariedade a súmula do TST ou do STF, e não a mera orientação jurisprudencial.
C) O recurso de revista é cabível no procedimento sumaríssimo, mas com hipóteses de admissibilidade mais restritas do que no rito ordinário.
D) Não existe no processo do trabalho brasileiro o duplo grau de jurisdição obrigatório como fundamento para cabimento irrestrito de recurso de revista; o cabimento depende das hipóteses legais específicas.
Fundamento: art. 896, §9º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
