17º Exame · questão 1

Gabarito comentado

Resposta correta: C — podem ser verbais.

O Estatuto não exige forma escrita para reclamações sobre descumprimento de lei perante o órgão competente da OAB, admitindo-se que sejam formuladas verbalmente e reduzidas a termo, como ocorreu no caso.

Por que as outras estão erradas

• A) O erro está em exigir forma escrita, quando a lei admite expressamente a forma verbal, bastando reduzir a termo.
• B) O erro está em restringir a legitimidade à OAB, quando qualquer pessoa pode reclamar contra o descumprimento de norma legal por funcionário público.
• D) O erro está em afirmar competência privativa de Conselheiro, quando a reclamação é dirigida ao órgão administrativo competente, sem essa exclusividade.

Fundamento: art. 4º, §1º, do Regulamento Geral do EAOAB

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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