Ética Profissional e Estatuto da OAB · Inscrição na OAB e Estágio
17º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Patrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.
Advogados públicos, como Procuradores de Município, precisam estar inscritos na OAB para exercer suas funções, já que a atividade envolve representação judicial e postulação privativa de advogado, sendo incorreto o cancelamento da inscrição.
Por que as outras estão erradas
B) O erro está em afirmar que bastaria o licenciamento, quando na verdade Patrícia sequer poderia buscar afastar-se da inscrição, pois ela é necessária ao exercício do cargo.
C) O erro está em tratar o cancelamento como faculdade válida, quando a inscrição é indispensável para o exercício da advocacia pública, não podendo ser cancelada nessa hipótese.
D) O erro está em afirmar que ela estaria obrigada ao cancelamento, quando na verdade deveria manter a inscrição ativa para exercer validamente o cargo de Procuradora.
Fundamento: art. 3º, §1º, da Lei 8.906/94
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