Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
17º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OAB
A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
A presença de representante da OAB na lavratura do auto de prisão em flagrante só é obrigatória quando a prisão decorrer do exercício da profissão, não sendo esse o caso de crime comum como o furto.
Por que as outras estão erradas
B) O erro está em afirmar que a presença da OAB é sempre facultativa, quando na verdade é obrigatória especificamente nos casos de prisão vinculada ao exercício da advocacia.
C) O erro está em alegar impossibilidade de prisão por crime afiançável, direito que não existe de forma absoluta e não se relaciona com a exigência de presença da OAB.
D) O erro está em generalizar a obrigatoriedade da presença da OAB para toda e qualquer prisão em flagrante de advogado, quando a lei restringe essa exigência aos casos ligados ao exercício profissional.
Fundamento: art. 7º, IV, da Lei 8.906/94
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