Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
17º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha. Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.
O art. 30, III, do EAOAB torna incompatível com o exercício da advocacia a ocupação de cargo ou função de direção em órgão do Poder Legislativo, categoria em que se inclui a Mesa Diretora, ainda que o parlamentar mantenha mandato eletivo.
Por que as outras estão erradas
A) O mandato parlamentar em si é apenas hipótese de impedimento em certas matérias, não de incompatibilidade total com a advocacia.
C) A participação na Mesa Diretora, por envolver função de direção do Legislativo, gera incompatibilidade, e não mera conciliação com a advocacia.
D) Não há exceção que permita conciliar a função na Mesa Diretora com a advocacia, ainda que voltada a causas de necessitados.
Fundamento: art. 30, III, da Lei 8.906/1994
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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