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17º Exame · questão 9

Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado

17º Exame · questão 9Ética Profissional e Estatuto da OAB

Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados. Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões

Gabarito comentado

Resposta correta: Cé livre inclusive na parte reservada aos magistrados.

O Estatuto assegura ao advogado o direito de ingressar livremente nas salas de sessões, inclusive no espaço reservado aos julgadores, sem necessidade de autorização prévia, para exercer suas prerrogativas profissionais.

Por que as outras estão erradas

  • A) A prerrogativa não se limita ao espaço da plateia, pois o advogado tem livre acesso à área reservada aos magistrados.
  • B) O ingresso não depende de autorização do Presidente da Câmara, sendo direito assegurado por lei.
  • D) A entrada do advogado independe de concordância dos julgadores, tratando-se de prerrogativa legal incondicionada.

Fundamento: art. 7º, VI, "c", da Lei 8.906/1994

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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