Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
17º Exame · questão 10Ética Profissional e Estatuto da OAB
Laura formou-se em prestigiada Faculdade de Direito, mas sua prática advocatícia foi limitada, o que a impediu de ter experiência maior no trato com os clientes. Realizou seus primeiros processos para amigos e parentes, cobrando módicas quantias referentes a honorários advocatícios. Ao receber a cliente Telma, próspera empresária, e aceitar defender os seus interesses judicialmente, fica em dúvida quanto aos termos de cobrança inicial dos honorários pactuados. Em razão disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa, segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo estipulação em contrário,
Gabarito comentado
Resposta correta: D — um terço dos honorários é devido no início do serviço. 3 UNIFICADO
O Estatuto estabelece que, na falta de estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final da demanda.
Por que as outras estão erradas
A) A proporção legal não é de metade, mas de um terço no início do serviço.
B) A fração devida no início não é um quinto, e sim um terço.
C) A integralidade dos honorários não se concentra na decisão de primeira instância, havendo divisão em três parcelas conforme a lei.
Fundamento: art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994
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