Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
17º Exame · questão 22Direito Internacional
Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção. Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
O art. 5º da Lei nº 9.474/97 estabelece que o refugiado terá os mesmos direitos e deveres do estrangeiro no Brasil, com direito à cédula de identidade, carteira de trabalho e documento de viagem, sem incluir título de eleitor, já que refugiados não possuem direitos políticos.
Por que as outras estão erradas
B) A condição de refugiado não se limita aos deveres do estrangeiro nem se resume ao documento de viagem; a lei confere um rol mais amplo de direitos, incluindo identidade e carteira de trabalho.
C) O refugiado não mantém os direitos do país de origem nem se equipara a brasileiro quanto a deveres; sua condição jurídica é a de estrangeiro com direitos específicos previstos na Lei 9.474/97.
D) O título de eleitor não integra o rol de direitos do refugiado, pois este não adquire direitos políticos no Brasil.
Fundamento: art. 5º da Lei nº 9.474/97
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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