Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
17º Exame · questão 23Direito Constitucional
Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na Repartição Consular do Brasil. A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.
O art. 12, I, 'c', da CF/88 garante nacionalidade brasileira nata ao filho de brasileiro nascido no estrangeiro, desde que seja registrado em repartição consular, sem exigir que o pai seja nato nem que a mãe seja brasileira.
Por que as outras estão erradas
A) A CF/88 não distingue, para fins do art. 12, I, 'c', entre brasileiro nato e naturalizado, nem exige que ambos os genitores sejam brasileiros para conferir nacionalidade nata ao filho registrado em repartição consular.
B) A nacionalidade nata de Cláudia decorre do registro consular combinado com a nacionalidade brasileira do pai, e não simplesmente do fato de ele ter se mudado por motivo de trabalho.
C) Como houve registro na repartição consular brasileira, Cláudia já é brasileira nata desde o nascimento, não havendo necessidade de residência no Brasil ou opção após a maioridade, hipótese aplicável a outra situação prevista no mesmo dispositivo.
Fundamento: art. 12, I, c, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
