A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal. 7 UNIFICADO
A jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 435, exige a comprovação de dissolução irregular ou de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social para redirecionar a execução fiscal ao sócio; a mera decretação de falência não configura, por si só, tal hipótese.
Por que as outras estão erradas
A) A falência é procedimento judicial regular de liquidação da empresa, não constituindo automaticamente infração à lei apta a ensejar responsabilidade pessoal do sócio.
B) A simples condição de sócio não gera responsabilidade tributária pessoal, que depende da comprovação de atos de gestão com excesso de poderes ou infração à lei, conforme o art. 135 do CTN.
C) Se comprovado que Francisco, na condição de administrador, promoveu o encerramento irregular das atividades, ele poderia sim ser responsabilizado, conforme entendimento sumulado do STJ.
Fundamento: art. 135, III, do CTN
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