A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas. Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.
A responsabilidade pela multa é pessoal do agente que praticou o ato com dolo específico caracterizado como crime, afastando a responsabilidade da pessoa jurídica autuada, conforme regra expressa do CTN sobre infrações conceituadas como crime praticadas por terceiros contra os interesses do contribuinte.
Por que as outras estão erradas
B) A empresa não deve arcar com a multa nem buscar regresso, pois a lei já atribui a responsabilidade diretamente ao agente que cometeu o ilícito penal contra os interesses da própria contribuinte.
C) A condenação penal não impede a responsabilização tributária do agente, pois as esferas cível/tributária e penal são independentes, e é justamente essa responsabilização pessoal tributária que decorre do CTN.
D) Não se trata de responsabilidade solidária pela mera relação de confiança ou cargo, mas de responsabilidade pessoal exclusiva do agente, por expressa disposição legal sobre infrações que constituem crime.
Fundamento: art. 137, III, do CTN
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