A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios.
A responsabilidade da sucessora por incorporação abrange o crédito tributário em sua integralidade, incluindo tributo, multa e juros, pois a sucessão empresarial não distingue a natureza das parcelas que compõem o crédito.
Por que as outras estão erradas
A) A exclusão da multa não encontra amparo legal, já que a responsabilidade do sucessor abrange também as penalidades pecuniárias.
C) A suspensão da exigibilidade não afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa, pois o crédito tributário já estava constituído e a sucessão transfere a obrigação por inteiro.
D) Os juros moratórios também integram o crédito tributário e são transferidos ao sucessor, não havendo razão para excluí-los da responsabilidade.
Fundamento: art. 132 do CTN
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