24º Exame · questão 22

Gabarito comentado

Resposta correta: B — O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.

Convenções particulares sobre responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ainda que válidas entre as partes contratantes.

Por que as outras estão erradas

• A) O contrato não é ineficaz entre as partes contratantes, produzindo efeitos válidos entre João e Maria quanto à obrigação civil de reembolso.
• C) O contrato não gera solidariedade perante o fisco, pois a definição do sujeito passivo tributário depende de lei, não de ajuste particular.
• D) João pode sim ajuizar ação regressiva contra Maria com base no contrato, já que a cláusula é válida e eficaz entre as partes, apesar de inoponível ao fisco.

Fundamento: art. 123 do CTN

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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