Direito Tributário · Responsabilidade Tributária
A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: B — Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.
A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações tributárias, inclusive quanto às multas moratórias e punitivas apuradas até a data da incorporação, já que a responsabilidade por sucessão abrange integralmente o crédito tributário, tributo e penalidades.
Fundamento: art. 132 do CTN
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