Direito Administrativo · Organização Administrativa
17º Exame · questão 29Direito Administrativo
O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, "não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor- Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
O mandato fixo dos dirigentes de agências reguladoras é mecanismo criado justamente para assegurar autonomia decisória frente a pressões políticas do chefe do Executivo, impedindo exoneração ad nutum.
Por que as outras estão erradas
B) Está errado porque agência reguladora é autarquia, integrante da Administração Indireta, e não órgão da Administração Direta, não se submetendo ao poder disciplinar direto do Governador da forma descrita.
C) Está errado porque, por ter personalidade jurídica própria, a autarquia se submete apenas a supervisão ou tutela (controle finalístico) do ente instituidor, e não ao poder hierárquico, que pressupõe subordinação interna a uma mesma pessoa jurídica.
D) Está errado porque a existência de mandato fixo impede exatamente a exoneração por motivos políticos alheios ao interesse público; a exoneração antes do prazo só se justifica por hipóteses legais específicas, como falta grave apurada em processo próprio.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
