Direito Administrativo · Organização Administrativa
17º Exame · questão 33Direito Administrativo
Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados. A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.
Empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações trabalhistas, mas isso não a desobriga de realizar concurso público para admissão de pessoal, exigência que decorre diretamente do texto constitucional.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição autoriza expressamente a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, mediante lei.
B) A autorização para instituição de empresa pública decorre de lei ordinária específica, e não de lei complementar, conforme a Constituição.
C) Tanto empresas públicas quanto sociedades de economia mista podem prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica, não havendo essa distinção rígida de finalidades entre as duas espécies.
Fundamento: art. 173, §1º, II, CF/88
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