Paulo, casado no regime de comunhão parcial com Jacobina, é empresário enquadrado como microempreendedor individual (MEI). O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, que serve exclusivamente aos fins da empresa. De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, gravar com hipoteca os imóveis que integram o seu estabelecimento.
Bens que integram estabelecimento empresarial destinado exclusivamente à atividade empresarial podem ser gravados com direito real sem outorga conjugal, independentemente do regime de bens, conforme exceção prevista no Código Civil.
Por que as outras estão erradas
B) A exceção à necessidade de outorga conjugal não se limita ao regime de separação de bens, aplicando-se a qualquer regime quando o imóvel integra o estabelecimento empresarial.
C) A regra geral de exigência de outorga conjugal não se aplica aos imóveis destinados à atividade empresarial, existindo exceção legal específica para esses bens.
D) A exceção não afasta apenas o regime de comunhão universal, mas sim se aplica a todos os regimes de bens quando o imóvel serve exclusivamente ao estabelecimento empresarial.
Fundamento: art. 978 do CC
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