Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro. Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
O aval em branco é vinculado à obrigação do avalizado, mas o avalista pode opor vícios formais do próprio título, como a ausência de requisitos essenciais que comprometam a regularidade cambial, já que essa exceção diz respeito à própria existência do título como cártula, não sendo exceção pessoal do avalizado.
Por que as outras estão erradas
A) A cláusula de juros remuneratórios só é válida em nota promissória com vencimento à vista ou a certo termo da vista, não em título com vencimento a dia certo, hipótese em que se considera não escrita.
C) A ausência do lugar de emissão não gera nulidade, pois a lei cambial supre essa omissão considerando como local de emissão o domicílio do emitente indicado no título.
D) A ausência de data de emissão não é suprível e compromete a própria certeza da obrigação cambial quanto ao prazo, mas o título continua sendo executivo extrajudicial, não cabendo ação monitória, que pressupõe ausência de título executivo.
Fundamento: art. 891 do CC
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