Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença
17º Exame · questão 57Direito Processual Civil
Em 21/08/2012, Felipe, empresário do ramo de restaurantes, contratou, por R$ 20 mil, mediante pagamento à vista, os serviços de içamento por guindaste da empresa Júnior e Júnior Ltda., a fim de que uma grande piscina fosse levada à cobertura de seu prédio. No contrato, restou definido que todos os serviços deveriam ser executados até o dia 05/11/2012, vez que Felipe havia programado uma festa de inauguração de seu mais novo empreendimento para 10/11/2012. Em 07/11/2012, sem que os serviços fossem executados, Felipe procura seu advogado, que ajuíza uma ação judicial. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O juiz poderá fixar multa periódica (astreintes) para a efetivação da obrigação de se realizar os serviços de içamento, mesmo que não tenha havido pedido específico do autor nesse sentido.
O art. 461, §4º e §5º do CPC/73 (correspondente ao art. 497 e 536, §1º do CPC/15) autoriza o juiz a fixar astreintes de ofício, independentemente de pedido da parte, sempre que necessário para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer.
Por que as outras estão erradas
B) O valor da multa periódica pode ser revisto a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício, caso se torne insuficiente ou excessivo, não havendo preclusão sobre esse ponto.
C) Não há vinculação legal entre o valor da multa periódica e o valor da causa, podendo as astreintes superá-lo, já que sua finalidade é coercitiva e não indenizatória.
D) Astreintes e multa por litigância de má-fé possuem finalidades distintas (coerção ao cumprimento da obrigação e punição por conduta processual desleal), podendo ser cumuladas no mesmo processo.
Fundamento: art. 461, §4º e §5º, CPC/73
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
