Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença. Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está
22º Exame · questão 58
Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença
22º Exame · questão 58Direito Processual Civil
Gabarito comentado
Resposta correta: C — equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.
A lei veda expressamente a aplicação do parcelamento em até seis vezes, mediante depósito de 30%, ao cumprimento de sentença, sendo esse benefício exclusivo da execução de título extrajudicial.
Por que as outras estão erradas
- A) O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é expressamente inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme seu §7º.
- B) Não é questão de percentual do depósito, pois o instituto do parcelamento legal simplesmente não se aplica ao cumprimento de sentença, independentemente do valor depositado.
- D) O princípio da menor onerosidade não pode ser invocado para afastar vedação legal expressa quanto ao parcelamento no cumprimento de sentença.
Fundamento: art. 916, §7º, CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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