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18º Exame · questão 55

Direito Processual Civil · Cumprimento de Sentença

18º Exame · questão 55Direito Processual Civil

X contratou um plano de saúde com cobertura integral e sem carência junto à operadora Saúde 100%, em 19 de outubro de 2012. Seis meses depois, precisou se submeter a uma cirurgia na coluna, mas o plano se negou a cobri-la, sob alegação de que tal procedimento não estava previsto em contrato. Inconformado, X ajuizou ação visando ao cumprimento forçado da obrigação, demanda essa distribuída perante a 10ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro, de titularidade do magistrado Y. Após regular tramitação, o pedido autoral foi julgado procedente, tendo em sentença sido fixado o prazo de 10 dias para a efetivação da cirurgia, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Três meses depois do trânsito em julgado, e ainda não tendo sido cumprida a obrigação, X requereu a majoração da multa diária, pedido este indeferido pelo juiz Y, sob alegação de estar impedido de atuar por força da coisa julgada material. Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — A multa poderia ser aumentada, ou até mesmo substituída por outra medida de apoio mais efetiva, a fim de concretizar o direito do autor.

Tratando-se de obrigação de fazer, o juiz pode, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou substituí-la por outra medida mais eficaz, caso se revele insuficiente ou excessiva, sem que isso viole a coisa julgada.

Por que as outras estão erradas

  • A) O magistrado não agiu corretamente, pois a coisa julgada não impede a revisão das astreintes quando estas se mostram ineficazes para compelir o cumprimento da obrigação.
  • C) Não é necessária ação rescisória para alterar a multa, já que a revisão das astreintes é possível dentro do próprio processo de cumprimento de sentença.
  • D) A multa pode sim ser aumentada, e a questão não trata de condenação por danos morais como solução para o descumprimento da obrigação de fazer.

Fundamento: art. 537 do CPC

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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