Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
17º Exame · questão 66Direito Processual Penal
Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena. Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael
Gabarito comentado
Resposta correta: D — deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.
A renúncia ao direito de recorrer manifestada pelo acusado sem a assistência de defensor é ineficaz, pois a defesa técnica é indispensável para a prática desse ato processual, devendo prevalecer o recurso interposto pelo advogado.
Por que as outras estão erradas
A) A renúncia de Flávio não é válida por ter sido manifestada sem assistência técnica, de modo que o recurso deve ser conhecido regularmente, e não por eventual atuação de ofício do Tribunal.
B) A renúncia ao direito de recorrer é, em regra, admissível no processo penal, sendo o problema no caso a ausência de assistência de defensor no momento em que Flávio a manifestou.
C) A renúncia manifestada sem assistência de defensor é ineficaz e não vincula o acusado, podendo o recurso interposto pelo advogado ser normalmente conhecido.
Fundamento: art. 261 do CPP
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