Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
17º Exame · questão 69Direito Processual Penal
Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto. Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado. Analisando a hipótese, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: B — apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
Como a denúncia foi rejeitada antes da citação, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, e mesmo sem ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para oferecer contrarrazões, pois já figura como parte no processo desde o oferecimento da denúncia.
Por que as outras estão erradas
A) O recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia é o recurso em sentido estrito, e não a apelação.
C) A rejeição da denúncia não impede o oferecimento de nova denúncia pelo mesmo fato caso surjam provas novas, pois não há, nesse caso, coisa julgada material que a impeça.
D) A citação do réu para apresentar resposta à acusação ocorre após o recebimento da denúncia; se a denúncia foi rejeitada antes disso, não há citação para essa finalidade.
Fundamento: art. 581, I, do CPP
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
