Direito Processual do Trabalho · Custas, Honorários e Justiça Gratuita
17º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.
O juiz pode conceder a gratuidade de justiça de ofício, independentemente de requerimento expresso, bastando que estejam presentes os requisitos legais de insuficiência de recursos, como no caso de Brenda, que percebia salário inferior ao limite legal.
Por que as outras estão erradas
A) Não há julgamento extra petita, pois a lei autoriza a concessão da gratuidade de justiça de ofício pelo juiz, independentemente de pedido expresso na inicial.
B) A lei não é omissa: há previsão expressa autorizando a concessão de ofício da gratuidade de justiça quando presentes os requisitos legais.
C) Não se trata de julgamento ultra petita, pois a concessão de ofício da gratuidade de justiça é expressamente autorizada por lei, dispensando pedido da parte.
Fundamento: art. 790, §3º e §4º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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