Direito Processual do Trabalho · Custas, Honorários e Justiça Gratuita
22º Exame · questão 76Direito Processual do Trabalho
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Somente o Estado ficará dispensado das custas.
O Estado, como ente da administração pública direta, goza de isenção legal do pagamento de custas processuais na Justiça do Trabalho, enquanto os demais réus (o empregador e a empresa privada tomadora) permanecem sujeitos ao recolhimento normal das custas para recorrer.
Por que as outras estão erradas
A) Não há previsão de rateio proporcional das custas entre os réus nessa hipótese; a isenção é pessoal e vinculada à natureza do ente público, não se estendendo aos demais litigantes nem se dividindo entre eles.
B) A presença do Estado no polo passivo não isenta os demais réus do pagamento de custas, pois a isenção é específica e pessoal ao ente público.
D) Como o Estado é isento por lei, não deve recolher a integralidade das custas; a regra de isenção pessoal afasta essa cobrança em relação a ele.
Fundamento: art. 790-A, I, CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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