Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
17º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
No bojo de uma execução trabalhista, a sociedade empresária executada apresentou uma exceção de pré-executividade, alegando não ter sido citada para a fase de conhecimento. Em razão disso, requereu a nulidade de todo o processo, desde a citação inicial. O juiz conferiu vista à parte contrária para manifestação e, em seguida, determinou a conclusão dos autos. Após analisar as razões da parte e as provas produzidas, convenceu-se de que a alegação da sociedade empresária era correta e, assim, anulou todo o feito desde o início. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Contra essa decisão caberá agravo de petição.
A decisão que acolhe exceção de pré-executividade e anula a execução, extinguindo o feito, tem natureza de decisão terminativa equiparável à sentença de mérito na execução, sendo atacável por agravo de petição.
Por que as outras estão erradas
B) A decisão não é meramente interlocutória, pois extingue a execução ao anular todo o processo desde a citação, comportando recurso imediato.
C) O recurso ordinário é cabível contra sentenças na fase de conhecimento, não contra decisões proferidas na fase de execução.
D) O agravo de instrumento na Justiça do Trabalho tem cabimento restrito a hipóteses específicas de decisões interlocutórias não sujeitas a outro recurso, o que não é o caso da decisão extintiva da execução.
Fundamento: art. 897, a, da CLT
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