Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
18º Exame · questão 1Ética Profissional e Estatuto da OAB
Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados. Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,
Gabarito comentado
Resposta correta: A — não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.
O Código de Ética estabelece que a revogação do mandato pelo cliente não desobriga o pagamento dos honorários contratados, pois o trabalho já realizado e o resultado obtido geram direito à remuneração ajustada, independentemente da continuidade do vínculo.
Por que as outras estão erradas
B) A revogação do mandato não tem o efeito de extinguir a obrigação de pagamento das verbas contratadas, que permanecem devidas.
C) A revogação não afasta nem os honorários contratados nem a verba de sucumbência, que pertence ao advogado que atuou no processo.
D) A afirmativa inverte a lógica do Código de Ética: a revogação não desobriga o pagamento dos honorários contratados, e a sucumbência também permanece devida a quem atuou no feito.
Fundamento: art. 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB
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