Ética Profissional e Estatuto da OAB · Inscrição na OAB e Estágio
18º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OAB
Fernanda, estudante do 8º período de Direito, requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. A inscrição foi indeferida, em razão de Fernanda ser serventuária do Tribunal de Justiça do estado. Fernanda recorreu da decisão, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a inscrição do estudante de Direito como estagiário. Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de estagiário de Fernanda?
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Não, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.
As incompatibilidades para o exercício da advocacia previstas no Estatuto se estendem à inscrição como estagiário, pois o estágio é atividade preparatória e vinculada ao exercício da profissão, não podendo ser exercido por quem já ocupa cargo incompatível.
Por que as outras estão erradas
A) a incompatibilidade que impede a advocacia também impede a inscrição como estagiário, já que o estágio pressupõe a prática de atos próprios da advocacia sob supervisão.
C) o cargo de serventuário de cartório judicial é expressamente incompatível com a advocacia, o que contamina também a possibilidade de inscrição como estagiário.
D) a lei não exige que o estudante esteja no último período do curso, bastando estar matriculado a partir do 4º ano, cursando os dois últimos anos do curso de Direito.
Fundamento: art. 3º, §2º, do EAOAB
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