Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
18º Exame · questão 10Ética Profissional e Estatuto da OAB
Alice, advogada, em audiência judicial, dirigiu a palavra de maneira ríspida a certa testemunha e ao magistrado, tendo este entendido que houve a prática dos crimes de injúria e desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a extração de cópias da ata e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para investigação penal da comarca. Considerando a situação narrada, a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre as manifestações de Alice, proferidas no exercício de sua atividade profissional, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — não podem constituir injúria, mas podem configurar desacato punível. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, mas esta, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, não compreende o desacato, sob pena de conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.
O STF reconheceu a constitucionalidade da imunidade profissional do art. 7º, §2º, do EAOAB quanto à injúria e à difamação, mas excluiu dela o crime de desacato, por entender que este não se enquadra na proteção da atividade advocatícia e poderia comprometer a autoridade do magistrado na condução do processo.
Por que as outras estão erradas
A) O STF não declarou inconstitucional a imunidade profissional; ao contrário, reconheceu sua validade em relação à injúria.
B) A imunidade profissional não abrange o desacato, segundo entendimento do STF, de modo que esta conduta pode configurar crime.
D) Não há qualquer menção ou aplicação do crime de desobediência nesse contexto; a imunidade profissional trata apenas de injúria e difamação, excluindo o desacato.
Fundamento: art. 7º, §2º, do EAOAB
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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