Direito Internacional · Cooperação Jurídica Internacional e Homologação de Sentença
18º Exame · questão 24Direito Internacional
Uma carta rogatória foi encaminhada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, para citação de pessoa física domiciliada em São Paulo, para responder a processo de divórcio nos Estados Unidos. A esse respeito, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A concessão de exequatur caberá ao STJ e seu posterior cumprimento à justiça federal.
Segundo a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, a concessão do exequatur compete ao STJ, mas o cumprimento da diligência (como a citação) é atribuição da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual.
Por que as outras estão erradas
A) Mesmo com tratado multilateral, a carta rogatória passiva depende de exequatur para produzir efeitos no Brasil, não havendo dispensa desse juízo de delibação.
B) O cumprimento da carta rogatória, após a concessão do exequatur pelo STJ, cabe à Justiça Federal, não à Justiça Estadual.
D) A autoridade central atua como canal de transmissão do pedido, mas não tem competência para conceder exequatur nem para executar a diligência, tarefas que cabem ao STJ e à Justiça Federal, respectivamente.
Fundamento: art. 109, X, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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