Direito Internacional · Cooperação Jurídica Internacional e Homologação de Sentença
18º Exame · questão 57Direito Internacional
Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimento arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris, na França, tendo este também sido o local onde a sentença foi proferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que foi julgada conforme a legislação francesa, e, agora, deseja receber da parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é brasileira e possui patrimônio no Brasil, sendo a condenação de natureza cível. Ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo. Assinale a opção que indica o procedimento que Dominique deve adotar.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitral perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelas características narradas na questão, trata-se de sentença arbitral estrangeira.
Por se tratar de sentença arbitral proferida no exterior, é necessária sua prévia homologação perante o Superior Tribunal de Justiça para que possa produzir efeitos e ser executada no Brasil, conforme a competência constitucional atribuída àquela Corte.
Por que as outras estão erradas
A) Não é possível iniciar diretamente o cumprimento de sentença no Brasil sem a prévia homologação, pois se trata de sentença arbitral estrangeira, que depende de reconhecimento pelo STJ.
B) A sentença arbitral estrangeira não pode ser executada como título extrajudicial sem homologação, pois a hipótese trata de decisão arbitral proferida fora do território nacional.
C) Não é necessário buscar a execução perante os tribunais franceses, já que o devedor e seus bens estão no Brasil, sendo cabível a homologação da sentença estrangeira perante o STJ para permitir a execução no território nacional.
Fundamento: art. 105, I, i, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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