Direito Internacional · Cooperação Jurídica Internacional e Homologação de Sentença
30º Exame · questão 20Direito Internacional
Uma arbitragem, conduzida na Argentina segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI, condenou uma empresa com sede no Brasil ao pagamento de uma indenização à sua ex-sócia argentina. Para ser executável no Brasil, esse laudo arbitral
Gabarito comentado
Resposta correta: C — precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.
Por se tratar de sentença arbitral estrangeira, sua eficácia no Brasil depende de homologação pelo STJ, conforme art. 105, I, alínea 'i', da CF/88 e a Lei de Arbitragem, que trata da sentença estrangeira como ato sujeito a esse controle.
Por que as outras estão erradas
A) A Convenção de Nova York não dispensa a homologação; ao contrário, disciplina o procedimento de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras pelos Estados signatários.
B) Não há exigência de homologação prévia pelo Judiciário do país sede da arbitragem; a sentença arbitral estrangeira é homologada diretamente pelo STJ no Brasil.
D) Não existe dispensa de homologação por o laudo ser oriundo de país do Mercosul; a exigência de homologação pelo STJ é geral para sentenças arbitrais estrangeiras.
Fundamento: art. 105, I, 'i', CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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