Direito Internacional · Cooperação Jurídica Internacional e Homologação de Sentença
21º Exame · questão 23Direito Internacional
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.
O Acordo permite que a autoridade jurisdicional do Estado requerido reconheça e execute parcialmente a sentença ou laudo arbitral estrangeiro, quando não for possível atender à totalidade do pedido.
Por que as outras estão erradas
A) A indicação das autoridades centrais compete a cada Estado Parte, e não ao Grupo Mercado Comum.
B) O Acordo veda expressamente a exigência de caução ou depósito em razão da condição de nacional ou residente de outro Estado Parte.
C) O próprio Acordo admite que, a pedido do Estado de origem, sejam observados procedimentos ou formalidades adicionais, desde que compatíveis com a lei do Estado requerido.
Fundamento: Decreto nº 6.891/09
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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