Direito Internacional · Cooperação Jurídica Internacional e Homologação de Sentença
20º Exame · questão 24Direito Internacional
Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação. Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Caso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
Como o imóvel de Trancoso está situado no Brasil, a Justiça brasileira detém competência exclusiva para decidir sobre a partilha desse bem, de modo que uma sentença estrangeira de divórcio não pode dispor sobre ele.
Por que as outras estão erradas
A) O local de celebração do casamento não define a competência para a ação de divórcio, que pode ser ajuizada no domicílio do casal no exterior.
C) A homologação de sentença estrangeira no Brasil compete ao STJ, mas isso não afasta a competência exclusiva da Justiça brasileira quanto a imóveis situados no país.
D) A Justiça argentina não tem competência para partilhar o imóvel situado no Brasil, ainda que o divórcio seja consensual, por se tratar de competência exclusiva brasileira quanto a bens imóveis aqui localizados.
Fundamento: art. 23, III, do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Cooperação Jurídica Internacional e Homologação de Sentença
