A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
O IPI é imposto seletivo por determinação constitucional, e a seletividade em função da essencialidade do produto justifica a variação de alíquotas conforme o bem seja supérfluo ou essencial, como visto no exemplo do cigarro, do vestuário e do macarrão.
Por que as outras estão erradas
A) Não há violação à legalidade, pois a CF autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas do IPI por decreto, dentro dos limites legais, em razão de sua função extrafiscal.
B) Alíquotas elevadas sobre produtos nocivos como o cigarro não caracterizam confisco, pois a tributação diferenciada busca desestimular o consumo de produtos supérfluos ou prejudiciais à saúde.
C) O IPI não é imposto progressivo em relação a essas alíquotas apresentadas; a variação decorre da seletividade em função da essencialidade do produto, e não de progressividade.
Fundamento: art. 153, §3º, I, CF/88
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