Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
O IPTU é imposto municipal, e sua isenção, por representar renúncia de receita, exige lei específica municipal que regule exclusivamente a matéria ou o benefício, conforme exigência constitucional.
Por que as outras estão erradas
A) Isenção tributária é matéria reservada à lei em sentido estrito, não podendo ser instituída por decreto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária.
B) Isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, e não de suspensão de sua exigibilidade.
D) Isenções concedidas por prazo certo e sob determinadas condições geram direito adquirido ao beneficiário e não podem ser livremente revogadas antes do término do prazo.
Fundamento: art. 150, §6º, CF/88
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