Direito Administrativo · Organização Administrativa
18º Exame · questão 30Direito Administrativo
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
Fundações públicas de direito público, também chamadas de autarquias fundacionais, são criadas diretamente por lei específica, sem necessidade de registro de atos constitutivos, pois nascem por força da própria norma legal.
Por que as outras estão erradas
A) Esse procedimento é próprio das fundações de direito privado, que são apenas autorizadas por lei e adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos.
C) É plenamente possível a criação de fundação pública com personalidade jurídica de direito público, situação em que ela se equipara a uma autarquia.
D) Não há exigência constitucional de lei complementar para a criação de fundações públicas; a lei complementar é exigida apenas para definir as áreas de atuação dessas fundações, mas a criação em si se dá por lei ordinária específica.
Fundamento: art. 37, XIX, CF/88
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