18º Exame · questão 32Direito Administrativodesatualizada
O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.
18º Exame · questão 32
Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
Contratos de serviços contínuos podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, visando à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, respeitado o limite máximo de sessenta meses.
Por que as outras estão erradas
- A) A regra geral de vinculação à vigência do crédito orçamentário comporta exceção justamente para os serviços contínuos, que admitem prorrogação além desse prazo.
- B) O limite de 48 meses não corresponde à regra geral aplicável aos contratos de prestação de serviços contínuos, que podem ser prorrogados até o limite de 60 meses.
- C) Contratos administrativos não podem ser celebrados por prazo indeterminado, pois a lei exige a fixação de vigência determinada, ainda que prorrogável dentro dos limites legais.
Fundamento: art. 57, II, da Lei 8.666/1993
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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