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18º Exame · questão 48

Direito Empresarial · Títulos de Crédito

18º Exame · questão 48Direito Empresarial

Feijó recebeu de Moura um cheque com cruzamento especial no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Acerca das disposições legais que disciplinam tal espécie de cheque, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — O cruzamento especial não pode ser convertido em geral e a inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.

O art. 45 da Lei do Cheque estabelece que a inutilização do cruzamento ou do nome do banqueiro é considerada não existente, justamente para preservar a segurança do cruzamento especial, que não admite conversão em geral.

Por que as outras estão erradas

  • A) O cheque com cruzamento especial só pode ser pago ao banco indicado entre as linhas, ou a este se for o próprio sacado, nunca em dinheiro no balcão.
  • C) A pluralidade de cruzamentos especiais invalida o cheque, mas a exceção legal é quando o segundo cruzamento se destina a cobrança por câmara de compensação, e não à indicação do mesmo banco.
  • D) Essa obrigação de reserva de numerário descrita é característica do cheque visado, não do cheque com cruzamento especial.

Fundamento: art. 45 da Lei nº 7.357/85

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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