Direito do Trabalho · Contrato de Trabalho e Alteração
18º Exame · questão 74Direito do Trabalho
Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais. De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A alteração é válida, mas só alcança aqueles admitidos posteriormente à mudança, não podendo então alcançar a situação de Reinaldo.
O TST entende que alterações no regulamento empresarial só se aplicam aos empregados admitidos após a mudança, preservando as condições mais benéficas para os já contratados, em respeito ao direito adquirido e à teoria da incorporação.
Por que as outras estão erradas
A) O regulamento empresarial não pode ser alterado para prejudicar quem já tinha a condição incorporada ao contrato de trabalho, pois isso viola o direito adquirido do empregado.
B) A lógica é inversa: a alteração vale para os novos contratados, não para os antigos, que mantêm a condição mais vantajosa.
D) A alteração é válida e lícita, mas apenas para contratos futuros; ela não é vedada de forma absoluta, apenas não retroage para atingir situações já incorporadas.
Fundamento: Súmula 51, I, do TST
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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